"O Projeto de Lei número 607 de 2007, que trata da regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências, finalmente recebeu relatório positivo na Comissão de Constituição e Justiça (com correções), recentemente publicado em 09/07/2009."O evento se deu na terça-feira,dia 11/07/2009,em auduência pública lá no senado,na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) .
A matéria também tramitou nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Sociais (CAS).
Várias autoridades no assunto foram convidadas,professores universitários federais,representantes de governos estaduais,empresas de tecnologia,sindicatos,ministério do trabalho,parlamentares,entre outros.
Falou-se na importância da qualidade do serviço prestado, também avaliaram que o controle da profissão seria feito através do controle de qualidade do produto, como é feito no mercado mundial. Outra tópico levantado foi a reserva de mercado que a regulamentação pode vir a criar. Os sindicalistas por sua vez são a favor de que outros profissionais possam exercer a profissão de analista de sistemas.
O representante do Ministério do Trabalho explicou que para o governo a preocupação é de resguardar direitos sem criar reserva de mercado. Alertou também para a falta de responsabilidades e sanções no projeto de lei e de critérios para o registro profissional, caso sejam criados conselhos.
O senador Expedito Júnior (PR-RO),defendeu um amplo debate sobre toda a regulamentação profissional na área de informática, e não apenas de Analista de Sistemas. Jarbas Vasconcelos disse que o assunto é complexo e que é preciso defender também a demanda das pessoas que não são analistas. Ele assinalou que o relator na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), se dispôs a encontrar um caminho junto com o relator na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Maldonado e Bigonha defenderam a liberdade de exercício da profissão, uma vez que profissionais de outras áreas, como Medicina e Engenharia, atuam como colaboradores e desenvolvedores e ficariam proibidos de trabalhar na área de informática. Eles entregaram ao presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), uma minuta de projeto de lei estabelecendo que "é livre em todo território nacional o exercício de qualquer atividade econômica, ofício ou profissão relacionada com a informática, independentemente de diploma de curso superior, comprovação de educação formal ou registro em conselhos de profissão".
O que se percebe claramente é que os parlamentares querem sim a regulamentação da profissão,o que não pode é existir um vácuo regulamentar.
Fontes:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007
adadigital
Software livre para um mundo melhor
Nenhum comentário:
Postar um comentário